Termos e Condições

1. Identificação do prestador

Cláudia Belezas, pessoa singular que desenvolve a sua atividade profissional sob a designação comercial Respira+, enquanto Enfermeira inscrita na Ordem dos Enfermeiros, compromete-se a assegurar a proteção, confidencialidade e segurança dos dados pessoais dos Utilizadores do Website (landing page), atuando em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (de ora em diante abreviadamente designado por "RGPD"), bem como com a demais legislação nacional aplicável, em matéria de proteção de dados pessoais.

Serviços abrangidos por este documento: Teleconsulta Respira+ e Consulta ao Domicílio Respira+.

2. Objeto e aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do Website (landing page), formulários e demais meios digitais associados à Respira+, bem como as condições gerais aplicáveis à marcação e prestação dos serviços de Teleconsulta Respira+ e Consulta ao Domicílio Respira+.

O acesso aos conteúdos públicos não exige a contratação de qualquer serviço. A marcação de uma consulta implica que o utente ou, tratando-se de menor, o respetivo representante legal teve oportunidade de conhecer as condições aplicáveis ao serviço, incluindo preço, eventuais custos de deslocação, modalidade de prestação e regras de cancelamento ou reagendamento.

3. Natureza dos serviços de saúde

Os serviços são prestados por Cláudia Belezas no âmbito das competências profissionais de enfermagem e de acordo com as normas legais, regulamentares, técnicas, éticas e deontológicas aplicáveis.

A informação disponibilizada na landing page, redes sociais, guias ou outros conteúdos da Respira+ tem finalidade informativa e de educação para a saúde. Não substitui uma avaliação clínica individual nem deve ser utilizada como diagnóstico, prescrição ou indicação terapêutica personalizada fora de uma consulta.

A prestação de cuidados depende da avaliação da adequação clínica ao caso concreto. Sempre que a situação ultrapasse o âmbito da consulta, exija observação presencial, avaliação médica ou recurso a outro nível de cuidados, serão dadas orientações nesse sentido.

4. Situações urgentes e emergentes

A Respira+ não constitui um serviço de urgência ou emergência e não assegura resposta imediata ou permanente.

Perante sinais de alarme, agravamento rápido, dificuldade respiratória importante, alteração do estado de consciência, cianose, convulsão ou outra situação potencialmente grave, o utente deve contactar o 112 ou recorrer aos serviços de emergência adequados. Para situações não emergentes que exijam triagem ou orientação no Serviço Nacional de Saúde, poderá ser contactada a Linha SNS 24.

5. Marcação e confirmação

A marcação pode ser solicitada pelos canais disponibilizados pela Respira+. A consulta apenas se considera confirmada após comunicação de confirmação por parte da prestadora.

Antes da confirmação serão comunicados, sempre que aplicável, a modalidade de consulta, data e hora, preço, custos previsíveis de deslocação, forma de pagamento e informação necessária à prestação segura dos cuidados.

Na marcação de consultas relativas a crianças ou outros menores, a pessoa que solicita o serviço declara atuar como titular das responsabilidades parentais, representante legal ou pessoa legitimada para acompanhar o menor, devendo prestar informação verdadeira e suficiente.

6. Teleconsulta Respira+

A teleconsulta pode decorrer por videochamada, chamada telefónica ou outro meio digital considerado adequado, desde que sejam salvaguardadas a qualidade dos cuidados, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais.

Antes do início da teleconsulta, o utente ou representante legal deve receber informação suficiente sobre a modalidade de prestação, respetivas limitações, alternativas, custos e tratamento de dados, prestando consentimento informado, livre e esclarecido. O consentimento e a informação prestada serão registados no processo clínico.

A teleconsulta não será gravada em áudio, imagem ou vídeo por defeito. Qualquer gravação só poderá ocorrer quando exista fundamento legítimo, finalidade específica e consentimento separado quando legalmente exigido.

O utente deve procurar realizar a teleconsulta num local com privacidade e condições adequadas de som, iluminação e ligação. Se as condições técnicas ou clínicas não permitirem uma prestação segura, a consulta poderá ser interrompida, reagendada ou convertida, quando possível, em avaliação presencial.

7. Consulta ao Domicílio Respira+

A consulta ao domicílio é prestada no local previamente acordado com o utente ou representante legal.

O preço pode incluir um valor adicional de deslocação. Esse valor será comunicado antes da confirmação da marcação e poderá considerar distância total de ida e volta, combustível, portagens, estacionamento e outros custos diretamente associados à deslocação.

Os valores de deslocação podem ser atualizados para futuras marcações em função da evolução dos custos e das alterações legalmente admissíveis, sem afetar o preço já confirmado para uma consulta, salvo acordo diferente com o utente.

O utente deve assegurar condições mínimas de segurança, higiene e acesso ao local. A profissional pode recusar ou interromper a visita quando existam riscos objetivos para a segurança do utente, da criança, da profissional ou de terceiros.

8. Preços, pagamento e faturação

Os preços dos serviços e eventuais encargos adicionais são comunicados de forma clara antes da confirmação da marcação. Sempre que o valor final dependa da deslocação ou de circunstâncias específicas, essa informação será prestada antes da contratação.

Os meios e prazos de pagamento são comunicados no momento da marcação. É emitida a documentação fiscal legalmente exigida.

As alterações de preços aplicam-se apenas a novas marcações ou a situações em que o utente tenha sido previamente informado e aceite a alteração.

9. Cancelamento, reagendamento e falta

Esta secção aplica-se às marcações de Teleconsulta Respira+ e Consulta ao Domicílio Respira+. As condições relevantes são disponibilizadas ao utente antes da confirmação da marcação.

9.1. Reagendamento ou cancelamento pelo utente

O utente ou representante legal pode solicitar reagendamento ou cancelamento através do e-mail claudiabelezas.respiramais@gmail.com.

Sempre que possível, o pedido deve ser comunicado com pelo menos 24 horas de antecedência relativamente à hora marcada.

Com antecedência igual ou superior a 24 horas, o reagendamento é efetuado sem penalização, sujeito a disponibilidade.

9.2. Pedidos com menos de 24 horas

Quando o cancelamento ou reagendamento seja solicitado com menos de 24 horas, a Respira+ procurará encontrar nova data adequada.

Para futuras marcações após cancelamentos tardios ou faltas sem aviso, poderá ser solicitado pagamento antecipado da nova consulta.

Não é cobrado o ato clínico que não tenha sido prestado. Contudo, numa Consulta ao Domicílio, se a deslocação já tiver sido iniciada, poderão ser devidos os custos de deslocação efetivamente incorridos, desde que essa possibilidade e o respetivo critério tenham sido comunicados previamente ao utente.

9.3. Falta sem aviso

Considera-se falta quando o utente não está disponível para a consulta no horário acordado e não foi possível realizar a prestação após tentativa razoável de contacto.

A falta pode determinar a necessidade de nova marcação e, para essa nova marcação, poderá ser exigido pagamento antecipado.

9.4. Cancelamento pela Respira+

Se a Respira+ não puder realizar a consulta, será proposto reagendamento em data adequada.

Quando tenha existido pagamento antecipado e o utente não pretenda reagendar, será devolvido o montante pago relativo ao serviço não prestado.

9.5. Doença súbita, urgência ou força maior

Situações de doença súbita, urgência familiar, acidente, condições meteorológicas severas ou outras circunstâncias de força maior serão avaliadas individualmente e de forma razoável, privilegiando a segurança.

Perante agravamento clínico da criança, a prioridade é procurar o nível de cuidados adequado; o receio de uma penalização nunca deve atrasar o recurso a cuidados urgentes ou emergentes.

9.6. Custos de deslocação

O custo da deslocação ao domicílio é comunicado antes da confirmação da consulta e pode variar com a distância total, portagens, estacionamento e custos operacionais.

A tabela de deslocações pode ser atualizada para novas marcações quando se verifiquem alterações de custos. O valor confirmado para uma consulta mantém-se, salvo acordo expresso em contrário.

10. Pontualidade

O utente deve estar disponível à hora acordada. Um atraso poderá reduzir o tempo útil da consulta quando exista outra marcação imediatamente posterior, sem comprometer a segurança clínica.

Quando um atraso significativo impeça uma prestação adequada, poderá ser proposto reagendamento.

Na consulta ao domicílio, atrasos decorrentes de trânsito, condições meteorológicas, emergência clínica anterior ou circunstâncias imprevistas serão comunicados logo que possível.

11. Menores e responsabilidades parentais

Os cuidados prestados a bebés e crianças devem respeitar o respetivo interesse superior, capacidade de compreensão e enquadramento legal aplicável.

O representante legal deverá fornecer informação correta sobre a identidade da criança, antecedentes relevantes e contexto clínico e deverá informar a profissional sobre qualquer limitação ao exercício das responsabilidades parentais que seja pertinente para a prestação dos cuidados.

Sempre que adequado à idade e maturidade, a criança será informada de forma acessível sobre os cuidados e envolvida no processo de decisão, sem prejuízo das competências legais do respetivo representante.

12. Deveres do utente e qualidade da informação

O utente ou representante legal deve prestar informação verdadeira, atualizada e clinicamente relevante, incluindo sintomas, antecedentes, medicação, alergias, diagnósticos e alterações ocorridas desde contactos anteriores.

A omissão ou inexatidão de informação relevante pode limitar a qualidade e segurança da avaliação. A Respira+ não pode ser responsabilizada por consequências diretamente resultantes de informação essencial ocultada ou incorretamente fornecida, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe seja imputável.

13. Conteúdos e propriedade intelectual

Os textos, materiais educativos, logótipo, identidade visual, grafismos, documentos e demais conteúdos originais disponibilizados pela Respira+ encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

É permitida a consulta e utilização pessoal dos conteúdos. A reprodução, adaptação, distribuição, exploração comercial ou utilização pública carece de autorização, salvo nos casos permitidos por lei.

14. Proteção de dados e confidencialidade

Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade Respira+ e da legislação aplicável, com especial proteção dos dados de saúde.

Cláudia Belezas encontra-se sujeita a dever de sigilo profissional. O acesso a informação clínica é limitado ao necessário para a prestação dos cuidados, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos nos termos permitidos por lei.

15. Ligações e serviços de terceiros

A landing page ou os canais digitais podem conter ligações para serviços de terceiros, tais como plataformas de comunicação, pagamento, marcação ou redes sociais. Esses terceiros podem ter termos e políticas próprias.

A Respira+ selecionará os prestadores necessários de forma compatível com as obrigações aplicáveis, mas não controla conteúdos ou serviços externos que não sejam geridos por si.

16. Reclamações e resolução de conflitos

Os utentes podem apresentar reclamações através dos meios legalmente disponíveis. Os prestadores privados de cuidados de saúde abrangidos pela Entidade Reguladora da Saúde estão sujeitos às regras aplicáveis ao Livro de Reclamações, incluindo o formato eletrónico.

Sem prejuízo das competências da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), em litígios de consumo que possam ser submetidos a resolução alternativa, o consumidor pode consultar o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com competência territorial no distrito de Bragança.

Para esclarecimentos ou reclamações, contacte claudiabelezas.respiramais@gmail.com.

[A COMPLETAR: inserir aqui o link do Livro de Reclamações eletrónico, assim que o registo na ERS/livroreclamacoes.pt estiver feito]

17. Responsabilidade

A prestação dos cuidados será efetuada com diligência profissional e de acordo com as boas práticas aplicáveis. Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

A Respira+ não garante resultados clínicos específicos, uma vez que a evolução de uma situação de saúde depende de múltiplos fatores individuais e contextuais.

18. Alterações aos Termos

Os presentes Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, regulamentares, técnicas, clínicas ou operacionais. A versão em vigor será a publicada nos canais oficiais da Respira+ e indicará a data da última atualização.

As alterações de condições económicas ou contratuais não afetam retroativamente marcações já confirmadas, salvo imposição legal ou acordo com o utente.

19. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Qualquer conflito será preferencialmente resolvido por contacto direto e, quando aplicável, pelos mecanismos de reclamação ou resolução alternativa disponíveis. Na falta de resolução extrajudicial, são competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

20. Enquadramento legal essencial

Estes Termos devem ser interpretados em articulação com a legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo o regime dos serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico, o regime de proteção de dados pessoais, os direitos dos utentes dos serviços de saúde, as regras aplicáveis aos prestadores de cuidados de saúde e as normas profissionais e deontológicas da Ordem dos Enfermeiros em vigor.